Brasília, segunda-feira, 23 de julho de 2012 (ALC) - Mais uma vez o governo federal "dobra os joelhos" aos interesses do agronegócio e reza pela cartilha do capital, aponta nota do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) questionando a portaria 303 da Advocacia Geral da União (AGU), publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 17.
A portaria prevê que "o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas pode ser relativizado sempre que houver relevante interesse público da União".
A norma contradiz acordos nacionais e internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a realização de consulta prévia às comunidades indígenas sobre empreendimentos que interfiram em suas áreas.
O governo federal vem ao encontro do desejo da presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Katia Abreu, que, junto com a Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul (Famasul), sugeriu à AGU tal portaria, com o propósito de retirar do Poder Judiciário os processos demarcatórios e empoderar o próprio governo para tomar essas decisões.
O procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, João Barcellos Lima, declarou que os estudos demarcatórios de terras indígenas precisam ser refeitos, com a participação do governo local, que "é preciso anular o que foi feito e começar do zero, refazendo os grupos técnicos".
Desconsiderar a existência de terras indígenas e começar do zero é tudo o que o agronegócio quer, interpretou o indigenista Egon Heck, do Cimi do Mato Grosso do Sul. "Essa portaria é o Ato Institucional número 5 dos povos indígenas", afirmou.
"Todo o trabalho realizado há vários anos e décadas será jogado na lata do lixo, pois o que querem fazer prevalecer sobre os direitos constitucionais são os interesses do grande capital nacional e internacional", denunciou Heck.
A AGU realizou entendimento próprio da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2009, em que condicionou em 19 medidas a retirada de não-índios da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada em Roraima. A portaria da AGU estende os efeitos da decisão do STF a todos os processo de demarcação de terras.
"O que assusta na portaria é o seu autoritarismo. A AGU está se antecipando ao STF e adotando uma interpretação reacionária das condicionantes", avaliou o representante do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle. "Tudo isso fundamentado num nebuloso conceito de segurança nacional, o mesmo que foi utilizado para perseguir os dissidentes da ditadura", agregou.
Heck lembrou que há 34 anos expirou o prazo legal para que todas as terras indígenas fossem demarcadas no Brasil, de acordo com o Estatuto do Índio. A lei não foi cumprida. "Não satisfeito em descumprir a legislação nacional e internacional no que diz respeito aos direitos indígenas, o governo dá um passo adiante", lastimou.
Em artigo para o sítio do Greenpeace, Nathália Clark destacou que graças às terras indígenas, cerca de 106 milhões de hectares estão hoje protegidos. A portaria da AGU acaba de abrir a porteira das terras indígenas para a construção de bases militares, rodovias, hidrelétricas e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, sem precisar ouvir a comunidade indígena afetada.
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