1. No dia 12 de junho de 2008 a Secretaria Nacional de Mulheres, instância integrante da Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores, por meio de sua representante Laisy Moriére, entrou com uma representação solicitando a "instalação imediata de Comissão de Ética" para os Deputados Federais Luiz Bassuma PT/BA e Henrique Afonso PT/AC tendo como fato as suas posições públicas contra a legalização do aborto no Brasil, fundamentando este pedido em decisão aprovada no III Congresso do Partido dos Trabalhadores, bem como em Resolução aprovada no 10º Encontro Nacional de Mulheres do PT, realizado em Brasília, nos dias 17 e 18 de maio de 2008.
2. Nesta terça-feira, 11 de novembro de 2009, os Deputados Federais que assinam esta nota, receberam em seus respectivos gabinetes, na Câmara dos Deputados, notificação do Coordenador da Comissão de Ética do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, Danilo de Camargo, na qual não consta a assinatura do mesmo, mas consta a assinatura do Secretário Geral Nacional do Partido dos Trabalhadores, José Eduardo Cardozo em que determina "o prazo de 10 (dez) dias, a partir desta data, para apresentar defesa escrita".
3. Considerando que as nossas posições contrárias à legalização do aborto no Brasil sempre foram públicas entendemos que o povo brasileiro e os militantes pró-vida têm direito de serem informados quanto a esta providência de uma instância do Partido dos Trabalhadores em propor uma Comissão de Ética, em âmbito nacional do Partido, para avaliar e decidir se devemos ser submetidos às sanções previstas pela Comissão de Ética que vão desde a uma mera advertência formal até a expulsão do partido.
- Queremos aqui reafirmar nossas posições públicas em defesa da vida – desde a concepção e nosso direito de militância para impedir que o aborto seja legalizado em nosso país. Cumpriremos a convocação de estarmos na Comissão de Ética conclamando os membros desta Comissão a cumprirem o que determina o Estatuto do PT, em seu artigo 67, parágrafo 2º: "Excepcionalmente e somente por decisão conjunta da Bancada e da Comissão Executiva do Diretório correspondente, precedida de debate amplo e público, o parlamentar poderá ser dispensado do cumprimento de decisão coletiva, face a graves objeções de natureza ética, filosófica ou religiosa, ou de foro íntimo". (grifos nossos)
- O direito à vida é o primeiro e mais fundamental de todos os direitos humanos e, sendo assim, aqueles que advogam a defesa e a promoção desse direito estão em sintonia não só com as suas convicções pessoais, mas em consonância com o que determina a Constituição Brasileira em seu artigo 5º quando afirma a "inviolabilidade do direito à vida", Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração Americana de Direitos Humanos, bem como em sintonia com a maioria da população brasileira que, em diversas pesquisas de opinião tem manifestado posicionamento contrário à mudança da legislação que criminaliza o aborto no Brasil.
Pelo direito à Vida desde a concepção e contra a legalização do aborto no Brasil.
Brasília, 12 de novembro de 2008.
Deputado Federal Luiz Bassuma-PT/BA
Deputado Federal Henrique Afonso-PT/AC
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